Senado aprova regulamentação da Emenda 29

Fonte: www.antonioviana.com.br

O Senado Federal aprovou semana passada, a Redação Final do Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/2007 que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define os percentuais de investimento na área de saúde por parte da União, estados e municípios.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados onde se espera uma dificuldade maior para a aprovação, avaliam integrantes da frente Parlamentar da Saúde, uma vez que o Governo já manifestou sua posição contrária ao que foi aprovado pelo Senado.
O texto votado pelos senadores muda a forma de correção do orçamento da saúde para 10% das receitas correntes brutas da União e definem quais são as ações específicas de saúde.
De acordo com o texto aprovado, haverá ainda um prazo para que os estados que não vêm cumprindo a Emenda 29 possam se adequar. Eles terão 04 anos para destinar 12% de sua receita para a saúde. Atualmente 17 dos 29 Estados não cumprem a Lei e não destinam os recursos constitucionais obrigatórios para o setor. Investimento Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o resultado divulgado na XI marcha a Brasília em defesa dos Municípios, mostra que em 2006, aproximadamente 98% dos municípios cumpriram o mínimo constitucional exigido, aplicando em média 30% a mais que o determinado na EC 29.