Criação de municípios em discussão na Unale

Fonte: Diário do Nordeste.

A expectativa é de que pelo menos 500 deputados estaduais participem do encontro em FortalezaA emancipação ou fusão de distritos, e a criação de municípios será um dos temas em discussão na XII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, entre os dias 28 e 30 de maio. O evento, promovido pela União dos Legislativos estaduais (Unale), reunirá as comissões emancipalistas de todas as Assembléias brasileiras. A discussão será no dia 29, no Plenário 13 de Maio, e deve contar com o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13, que restabelece a autonomia dos Estados com relação a criação de municípios.O presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), lembra que em maio de 2007 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional regulamentar a lei federal. Caso não haja essa regulamentação até o próximo mês de novembro, a autonomia deve retornar automaticamente às Assembléias Legislativas.Atualmente 16 projetos tramitam no Congresso, todos voltados ao preenchimento desse vácuo legal. Um dos que tem maior aceitação entre as entidades emancipalistas e Legislativos estaduais é a PEC 13, defendida por Domingos Filho.Recentemente foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Federal, Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que visa proibir a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios até que seja aprovada uma legislação regulamentando os estudos de viabilidade nos municípios. Uma emenda apresentada pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) dispõe sobre a fixação do prazo até 2014 para promulgação da lei.